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Conhecer as leis esportivas é nosso dever

Esta é a melhor maneira de cobrar que o Poder Público olhe para o esporte a motor do jeito que merece: como um esporte

Você sabia que o Brasil tem uma lei que define o que é esporte? É a de número 14.597, publicada no dia 14 de junho de 2023 e que institui “Lei Geral do Esporte”. São 218 artigos que normatizam o desporto no país, desde os seus princípios fundamentais até à possibilidade de concessão de Bolsa-Atleta a esportistas de modalidades não-olímpicas.

Em um primeiro momento, pode parecer um assunto chato. Afinal, muitas vezes vemos “legislação” como algo que mais atrapalha do que ajuda. Ainda mais quando falamos de apoio ao esportista, que, não raro, tem seu projeto de Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) negado – e sem uma resposta transparente sobre

Em esporte como o automobilismo e o kartismo, fica muito mais difícil. Pois muitos os veem apenas como um hobby exclusivo para quem tem dinheiro. Alguns chegam a dizer que não é esporte porque “quem faz o esforço é o carro/o kart, não o piloto” (como se no hipismo fossem os cavaleiros e as amazonas que pulassem os obstáculos, não os cavalos, mas isso é outro debate).

Não é à toa que, em uma rápida busca pelo termo “pró esporte” no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos projetos aprovados pelo Pró-Esporte RS (Lei de Incentivo e Fundo de Esporte gaúcho) é para modalidades olímpicas, paraolímpicas ou coletivas – como vôlei, futebol e futsal.

Diante disso, é fácil encontrar algumas vozes aqui e ali que dizem que esse tipo de legislação não deveria existir. Só que essas mesmas pessoas esquecem – ou negligenciam – que muitos pilotos dependem desse tipo de mecanismo para seguir uma carreira profissional.

Ou seja: em vez de extinguí-la, devemos mostrar que nosso esporte também tem muito a contribuir.

Ficar por dentro é essencial

Entretanto, para que isso aconteça, precisamos dar alguns passos para trás e ver o todo. Voltando à Lei Geral dos Esportes, ela cria os Sistemas Nacionais do Esporte (Sinesp) e de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE).

O primeiro (em resumo) tem como objetivo articular políticas públicas para o desenvolvimento desportivo no país. O segundo, por sua vez, visa criar metodologias de implementação e também o monitoramento dessas políticas públicas (de novo, isso é um resumo).

Porém, ela trouxe um problema para organizadores de eventos esportivos amadores – como é visto o kart rental: a lei não faz distinção entre modalidade profissional e amadora. Basta ver o artigo 148:

“Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser implementado no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei.”

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Ou seja, alguém pode considerar um kartódromo uma arena esportiva e fazer essa exigência. E, do jeito que o kart rental está crescendo, inclusive com o Brasil sediando o Campeonato Mundial de Kart da modalidade, quem disse que esse número de 20 mil espectadores não pode ser atingido em breve?

Por isso, o deputado federal Pezenti (MDB/SC) fez o Projeto de Lei (PL) de número 6100/2023. Ele propõe uma alteração nessa regra, para que ela seja exigida apenas em “competições em que compitam atletas profissionais ou competições federadas”.

Automobilismo é esporte?

Como dito um pouco antes, muitas pessoas não o definem assim. A própria Lei Geral dos Esportes meio que negligencia o esporte a motor, focando muito mais em esportes coletivos – principalmente o futebol. Isso é mais do que normal, já que estamos falando de um país que é conhecido como “O País do futebol” – a gente goste ou não.

Mas, em uma pesquisa feita nos Stories do Instagram do Push to Cast, a ampla maioria respondeu que o esporte a motor é, sim, um esporte. Se a sua resposta for a mesma, precisa ler este texto. Talvez possa ser uma “luz no fim do túnel”.

Segundo a matéria, os estados das regiões Sul e Sudeste querem incluir o esporte como uma política pública. Isso quer dizer que os agentes políticos devem ver a prática esportiva como algo que vá além dos quatro anos de um governo.

Lógico, na teoria é tudo muito lindo. Agora, tem que ver como isso se dará na prática.

Conhecer para poder cobrar

Você que leu esta coluna até aqui, provavelmente concorda que o esporte a motor é um esporte e deve ser tratado como tal. E a vontade de cobrar para que sejamos vistos dessa forma cresce cada vez mais. Só que não é assim que a banda toca. Ou, para ficar no nosso meio, “que se faz a tangência da curva”.

Antes de tudo, precisamos conhecer a legislação. Tanto a Lei Geral dos Esportes, quanto a Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal, a do seu Estado e município, mas também as outras que podem interferir direta ou indiretamente a modalidade que tanto amamos.

Daí sim, podemos cobrar para que sejamos ouvidos. Não apenas por quem nos governa, mas também por quem elegemos como vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Porque eles também fazem parte desse circuito – e os responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis.

Você está disposto a isso?


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